Edital

Edital de Chamamento Público nº 03/2025

Orientações

A doação é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social em favor do(a)(s):

• União, suas autarquias e fundações públicas.
• Empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada.
• Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias e fundações públicas.
• Organizações da sociedade civil, incluindo:
  • Organizações sociais (Lei nº 9.637/1998).
  • Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999).
• Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

Do requerimento:

• Os interessados deverão enviar solicitação manifestando interesse para a Coordenadoria de Material e Logística, através do endereço eletrônico “patrimonio@trt16.jus.br”, acompanhado do requerimento disposto no Anexo II (ou documento similar), Ficha de Inscrição disposto no Anexo III e os documentos de habilitação relacionados no Item 4 do Edital de Chamamento Público.
  • A manifestação deverá conter a totalidade dos bens permanentes (itens) pretendidos, não sendo permitido desmembrar componentes ou peças desses bens, e será enviada conjuntamente com a documentação de habilitação.
  • A manifestação de interesse em receber os bens disponibilizados implicará na aceitação desses itens no estado de conservação em que se encontrarem, independentemente da avaliação que devam realizar para efeito de recebimento e incorporação.

Informações Importantes

A apresentação do requerimento implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, assumindo o compromisso de utilizar os bens no interesse social.

As informações e documentações apresentadas são de inteira responsabilidade do interessado, garantindo a autenticidade e veracidade sob as penas da lei.

O requerimento e a documentação serão analisados pela Coordenadoria de Material e Logística.

Validadas as informações, o requerente será convocado para firmar o Termo de Doação.

Todos os bens deverão ser retirados na sede deste Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Areinha - São Luís – MA.

Os bens deverão ser recebidos no estado e condição em que se encontram, não cabendo, a seu respeito, qualquer reclamação posterior quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas que lhes são próprias.

Dúvidas

As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Coordenação de Material e Logística no endereço eletrônico: patrimônio@trt16.jus.br” ou pelo telefone (98) 2109.9362.