COMO ACESSAR?

Acesso pelo endereço eletrônico http://www.indisponibilidade.org.br ou no link Fácil na intranet, sempre com uso de certificado digital.

QUEM PODE ACESSAR?

O gerenciamento dos usuários é feito pelo Magistrado Master, que é o Juiz Coordenador da DINT/CAEX. Para o Poder Judiciário, existem 3 perfis de acesso:: MAGISTRADO, ASSESSOR MASTER e ASSESSOR.

O QUE OFERECE?

O Sistema foi instituído pelo Provimento CG nº 39/2014 para integrar ordens judiciais e administrativas gerais de indisponibilidade de bens imóveis não específicos, vinculados a um CPF ou CNPJ, direcionadas aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Ordens que pretendam atingir imóvel determinado deverão ser encaminhadas por meio físico, via malote digital, para os cartórios competentes, sem a utilização da CNIB, mediante a indicação do nome e do CPF do titular do bem, do endereço do imóvel e do número da respectiva matrícula.

As ordens de indisponibilidade cadastradas pelo assessor devem ser aprovadas pelo juiz.

Para mais informações acesse o Manual de Pesquisa Patrimonial.