Política de Inovação do Poder Judiciário
Resolução CNJ 325/2021 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário

Atos Normativos do TRT
Portaria 262/2021 - Institui o Programa de Inovação da Justiça do Trabalho do Maranhão