RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 21/2017 - Implementa no âmbito deste Tribunal a Política Judiciária Nacional de Tratamento das disputas de interesses trabalhistas com criação de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC, especificando as atribuições dos servidores conciliadores e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 22/2017 - Institui o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, abrangendo todas as Varas do Trabalho da Capital e cuja sede funcionará no Fórum "Astolfo Serra".

PORTARIA GP nº 13/2018 - Designa a Excelentíssima Senhora ÂNGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA, Juíza do Trabalho Substituta deste Regional, lotada na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, para exercer a função de Coordenadora do Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, e como substituta a Excelentíssima Senhora MÁRCIA SUELY CORRÊA MORAES BACELAR.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 191/2019 - Institui o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT de 2º grau, com sede em São Luís-MA.