O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NugepNac foi instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em cumprimento às Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal e coordenada por Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, tendo por objetivo a gestão das ações coletivas e a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).