Atos Normativos do CNJ

• Resolução n. 235/2016 do CNJ
• Resolução n. 286/2019 do CNJ
• Resolução n. 339/2020 do CNJ
• Resolução n. 444/2022 do CNJ
• Recomendação n. 134/2022 do CNJ
• Portaria n. 116/2022 do CNJ

Atos Normativos do TST

• Instrução Normativa n° 37/2015 do TST
• Instrução Normativa nº 38/2015 do TST

Atos Normativos do TRT16

• Ato GP n. 5/2016 do TRT16
• Portaria GP/TRT16 nº 014/2023
• Resolução Administrativa TRT-16 nº 93/2026
• Ato GP n. 9/2020 do TRT16