Para estabelecer medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em cumprimento ao inciso IX do art. 1º da resolução 363/2021 do CNJ, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região conforme portaria GP 184/2021.

O CGPDP é composto por Juiz do Trabalho - Coordenador; Servidor da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; Servidor do Apoio de Segurança da Informação; Servidor do Apoio de Governança de TI; Servidor da Diretoria-Geral; Servidor do Setor de Assessoramento Jurídico; Servidor da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Servidor da Área Jurídica da Presidência; Servidor de Vara do Trabalho - Preferencialmente Diretor de Secretaria; Servidor da Secretaria de Coordenação Administrativa e um Servidor do Setor de Ouvidoria.

Atribuições do CGPDP:

• coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito deste Tribunal, zelando pela observância das recomendações definidas pelos órgãos superiores;

• coordenar apoio às unidades administrativas e judiciais no mapeamento dos processos organizacionais de dados pessoais e na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (RIPD);

• avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Tribunal com as disposições da LGPD, e com as normas do CNJ, CSJT e internas do Tribunal;

• supervisionar a elaboração e aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais;

• prestar orientações, quando solicitado pelo controlador ou encarregado dos dados, nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD, nas normas do CNJ, CSJT e internas do tribunal;

• auxiliar o controlador de dados, quando solicitado, na formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e na sua regulamentação;

• propor e acompanhar o programa de conscientização sobre a LGPD no âmbito deste Tribunal.