Qual a idade mínima para o Trabalho?

O trabalho infantil é proibido por Lei, no entanto, o adolescente pode começar a trabalhar aos 16 anos, desde que não seja em condições perigosas ou insalubres. Ao menor de 16 anos é vedado qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, uma modalidade especial de contratação em que ele participa de um curso de formação e recebe treinamento (artigo 7º, inciso XXXIII da CRFB e artigos 402 a 441 da CLT).

 

Criança ou adolescente que vai à escola pode trabalhar?

Criança não pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O Trabalho infantil causa inúmeros prejuízos à criança, entre eles a evasão escolar. Lugar de criança é na escola.

 

Quem tem 16 anos pode fazer qualquer trabalho?

Não. O Adolescente pode trabalhar desde que não seja em atividades perigosas, insalubres ou em horário noturno. As atividades vedadas estão relacionadas na lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), previstas no Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Existem direitos específicos para o trabalhador menor?

Sim. Entre elas a obrigatoriedade do empregador em conceder ao menor o tempo necessário para frequência às aulas. O empregador também deverá fazer coincidir as férias do adolescente com o período de férias escolares, sendo vedado o seu fracionamento. Outra regra específica diz respeito a rescisão do contrato de trabalho do menor, uma vez este tem de ser representado pelos pais.

 

Por que a criança e o adolescentes são proibidos de realizar trabalho doméstico e porque este é considerado uma das piores formas de trabalho infantil?

Por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, calor, exposição ao fogo, sobrecarga muscular, e posições anti-ergonômicas, entre outros. O trabalho doméstico é proibido para crianças e adolescentes.

 

Ajudar na arrumação da casa pode ser considerado trabalho infantil?

Se a criança estiver ajudando na arrumação da própria casa, como forma de colaboração e aprendizagem, não é considerado trabalho infantil. No entanto, se a criança estiver substituindo um adulto, ou trabalhando de forma remunerada ou gratuita, em troca de comida ou roupa, é trabalho infantil.

 

Ajudar os pais na realização de atividade econômica para sustento da família pode ser considerado trabalho infantil?

Sim. A realização de qualquer atividade que vise a obtenção de ganho para sustento próprio e/ou da família por menor de 16 anos é considerado trabalho infantil, não importando se o trabalho é prestado no âmbito familiar ou para terceiros.

 

Crianças e adolescentes podem trabalhar no campo?

Não. A atividade no campo expõe a criança e o adolescente a esforço físico e posturas viciosas; exposição a poeiras orgânicas e seus contaminantes, como fungos e agrotóxicos; acidentes com animais peçonhentos; exposição prolongada à radiação solar, calor, umidade, chuva e frio, além de contato com ferramentas cortantes.

 

Criança ou adolescente pode trabalhar como artista ou atleta?

A regra neste caso é a proibição, uma vez que a prioridade é a saúde e a formação da criança. No entanto, o juiz, excepcionalmente, pode autorizar uma criança ou adolescente a participar de trabalho artístico, desde que isso não prejudique sua saúde, formação moral e a sua frequência na escola.

 

Existe algum tipo de trabalho que não seja prejudicial para crianças e adolescentes?

Não, segundo a maioria dos educadores e organismos internacionais, todos os tipos de trabalho prejudicam o desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse é o posicionamento do UNICEF, que afirma que o trabalho infantil viola o direito de milhões de crianças à saúde, à educação e ao crescimento.