Legislação
- Declaração-Compromisso sobre Trabalho Infantil - Magistrados e Procuradores participantes da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, Brasília de 8 a 10 de outubro de 2013
- Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012
- Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004
- Lei º 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem
- Lei 11.788 de 2000 Lei de Estágio
- Lei 8.069 de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
- Decreto 6.481 de 2008 Proibição das piores formas de trabalho infantil
- Convenção 138 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego
- Recomendação 146 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego
- Convenção 182 da OIT sobre Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação
- Recomendação 190 da OIT sobre Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil
