Item do Acervo Histórico

Selo Acervo Histórico
ÁREA DE IDENTIFICAÇAO
Código de ReferênciaBR MA TRT 16
TítuloReclamação Trabalhista n° 1018/1998 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Data de Produção
Dimensão e Suporte
1 volumes, 59 fls.
ÁREA DE CONTEXTUALIZAÇÃO
Nome do produtorTribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Procedência
2ª Vara do Trabalho de São Luís
ÁREA DE CONTEÚDO E ESTRUTURA
Âmbito e conteúdo/resumo

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 1998,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região  pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís, tem por face pedido de LIMINAR em razão de um o anúncio para classificação de um seletivo, onde uma empresa autodenominada de multinacional, localizada em São Luís,  oferecia 620 vagas de trabalho para a região de Marabá, Pará.

Em 21 de fevereiro de 1998, foi publicado o anúncio nos classificados do jornal "O Estado do Maranhão", onde a reclamante dizendo ser da área de perfuração e purificação de minerais, oferecia as vagas de trabalho para instalação da filial. Segundo consta na petição inicial, o anúncio dizia que as vagas deveriam ser preenchidas pelos candidatos inscritos previamente, através da inscrição do seletivo com taxa de R$10 ou R$15, e cujo depósito deveria ser efetuado em conta poupança no Banco Bradesco, sendo que, o comprovante deveria ser enviado para uma determinada Caixa Postal. Após tal remessa, os candidatos seriam convocados para entrevista futura. Entretanto, após dezenas de inscrições efetuadas via o anúncio, foi observado que a empresa não houvera disponibilizado nenhuma identificação precisa, muito menos endereço ou contato. 

O Ministério Público do Trabalho em busca de informações e considerando as evidências apontadas, apurou que tal "concurso" se tratava mais de uma forma de lesar a comunidade maranhense, pois nem mesmo o nome da empresa reclamada fora encontrado na lista telefônica para constatar a existência da empresa. Embora os envolvidos na ação não possam ser tratados como empregador e empregados, foi constatado que se tratava de uma empresa de grande porte, carente de 620 empregados, conclamando, futuros trabalhadores a se inscreverem em "concurso" por ela promovido. Apresentou-se como uma oportunidade de emprego, de vantagens e segurança, pois além do salário, oferecia plano saúde, transporte rodoviário e ferroviário, além de ajuda de custo com aluguel.

Aos dias 09 de novembro de 1998, a reclamação trabalhista foi julgada procedente.

Avaliação, eliminação e temporalidadeGuarda Permanente - Acervo Histórico
ÁREA DE CONDIÇÕES DE ACESSO
Condição de acessoDocumentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Condições de reproduçãoSem restrição, desde que assegurada a preservação do documento físico mediante termo de compromisso
IdiomaPortuguês
Características físicas e requisitos de acessoBom estado de conservação. Usar luvas e máscaras no caso de documento físico. No caso de documento eletrônico, certificar-se dos requisitos.
Instrumentos de pesquisaSistema SAPT Arquivo / SAPT Judicial / PJe
ÁREA DE CONTROLE DE DESCRIÇÃO E FONTES RELACIONADAS
Data da Descriçãosexta-feira, 07/07/2023
Nível de descrição / Espécie Documental
Dissídio Coletivo - Ação Civil Pública
Documento Descrito:
ÁREA DE PONTOS DE ACESSO E INDEXAÇÃO DE ASSUNTOS
Palavras chaves
1. Dissídio Coletivo; 2. Ação Civil Pública; 3. Fraude; 4. Mineração; 5. Concurso; 6. Pedido de Liminar