A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 11 de abril de 2018 contra o reclamado, com pedido liminar, visando à correção de irregularidades trabalhistas, especialmente relacionadas à proteção de trabalhadores rurais, condições ambientais e de alojamento, registro de empregados, pagamento de salários, fornecimento de EPIs, normas de saúde e segurança, além da vedação expressa ao trabalho em condições análogas à escravidão. 

A petição inicial descreve que o MPT instaurou procedimento investigatório a partir de fiscalização trabalhista que constatou diversas violações, incluindo risco à saúde e ausência de equipamentos de proteção.

As instalações sanitárias eram inadequadas, com ausência de água potável, alojamentos irregulares e condições compatíveis com vulnerabilidade grave, apontando que tais irregularidades se enquadravam na categoria de condições degradantes de trabalho, associadas ao conceito de trabalho análogo à escravidão.

Em 24 de abril de 2018, o juízo determinou a citação da parte ré e indeferiu, naquele momento, a análise da tutela de urgência até a formação da litiscontestação. 

A audiência foi realizada em 03 de julho de 2018, ocasião em que estiveram presentes o Procurador do Trabalho e o réu acompanhado de advogados, sem êxito conciliatório, sendo concedido prazo de trinta dias para negociação entre as partes. Posteriormente, em 12 de setembro de 2018, em nova audiência, as partes apresentaram petição conjunta informando composição para pôr fim ao litígio. 

O acordo previa: admissão e manutenção de empregados com registro regular; proibição de contratação de menores em atividades insalubres ou perigosas; garantia de salário mínimo; fornecimento gratuito de EPIs e ferramentas.

Também previa a proibição de descontos indevidos, manutenção de exames médicos, disponibilização de água potável, áreas de vivência e instalações sanitárias adequadas, além de cláusula expressa obrigando o réu a se abster de manter trabalhadores em condições análogas às de escravo, seja por jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida, trabalho forçado ou práticas de aliciamento. 

Pelo acordo, o réu também se comprometeu a pagar R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, depositados em doze parcelas mensais, com reversão para instituições ou projetos indicados pelo MPT. 

O magistrado homologou integralmente a transação, fixando custas processuais de R$ 2.000,00 a cargo do réu, a serem comprovadas até 24/09/2018, declarando inexistentes contribuições sociais.
 
Em 2020, houve despachos tratando da verificação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo réu e da destinação dos valores ao Município de Parnarama/MA, assim como determinação para que o MPT se manifestasse e para que a parte ré comprovasse o recolhimento das custas sob pena de execução. O acordo permanece como marco de encerramento material da lide, com cumprimento supervisionado pelo MPT e pelo juízo da Vara do Trabalho de Timon.

A presente Tutela Cautelar Antecedente foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 17 de fevereiro de 2022. Após o recebimento de notícia de fato relatando condições laborais degradantes, trabalho análogo ao de escravo e tentativa de homicídio cometida dentro da relação de emprego contra o trabalhador reclamante, nas suas fazendas, pertencentes ao requerido reclamado.

A fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Auditoria Fiscal constatou alojamentos improvisados e insalubres, ausência de saneamento, presença de animais, armazenamento conjunto de agrotóxicos, jornadas exaustivas, inexistência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), água imprópria para consumo retirada de poço cacimbão com insetos mortos, ausência de registro de trabalho, falta de assistência a trabalhadores doentes e controle rígido exercido pelo empregador, que portava arma de fogo. 

O Ministério Público do Trabalho pleiteou arresto de bens, bloqueio de valores, indisponibilidade patrimonial e suspensão de pagamentos da empresa Suzano ao requerido. 

A juíza reconheceu a probabilidade do direito, mas negou a liminar por ausência de demonstração de perigo de dano, determinando ao Ministério Público do Trabalho a apresentação do pedido principal, o que não ocorreu, sobretudo porque já havia sido ajuizada uma Ação Civil Pública com o mesmo objeto. Assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito e arquivado definitivamente.

A presente Ação Trabalhista foi ajuizada pelo reclamado em 16 de fevereiro de 2025, após relatar ter sido submetido, durante sua contratação pela empresa reclamada, a condições de trabalho degradantes e análogas à escravidão, no período de 21 de novembro de 2024 a 17 de dezembro de 2024.

Segundo narrado na inicial e reconhecido em sentença, diante da revelia da reclamada, o trabalhador foi alojado em contêiner insalubre, superlotado e sem condições mínimas de higiene e conforto; recebeu alimentação estragada; laborou sem intervalo para refeição; e foi obrigado a desempenhar atividades diversas da função contratada. 
Tais condições foram expressamente qualificadas pelo Juízo como trabalho degradante e atentatório à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se no conceito jurídico de situação análoga à de escravo.

O reclamante foi contratado como auxiliar de montador, com salário de R$ 1.890,00, após ser levado da cidade de Timon/MA para o Mato Grosso do Sul sob promessa de trabalho digno. Ao final, foi dispensado sem justa causa em 17 de dezembro de 2024, sem aviso prévio e sem o custeio integral da passagem de retorno, sendo deixado em Brasília, arcando parcialmente com seus próprios meios para voltar à cidade de origem.

Também sofreu desconto de adiantamento salarial no valor de R$ 750,00, considerado indevido em sentença.
Na audiência de 04/06/2025, a reclamada não compareceu, sendo declarada revel e confessa. Em 28/08/2025, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa a devolver o adiantamento, ressarcir as despesas com passagem e pagar indenização por danos morais no valor equivalente a dois salários mínimos, além de honorários advocatícios.

Iniciada a fase executória, o reclamante requereu bloqueios de ativos financeiros e demais medidas para satisfação do crédito. Em 24/10/2025, o Juízo determinou o bloqueio e eventual inclusão da reclamada no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT). A empresa, por sua vez, apresentou embargos à execução em 03/12/2025, alegando nulidade de citação e inconsistências nos cálculos, os quais foram impugnados pelo reclamante.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante em 20 de maio de 2025 contra o reclamado, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, danos morais e demais consectários legais. 

Segundo narra o reclamante, ele foi arregimentado no município de Lago da Pedra/MA, onde residia, após processo seletivo conduzido de modo remoto por meio de WhatsApp, sendo posteriormente enviado para Olímpia/SP, onde passou a exercer funções de ajudante de cozinha na em uma rede de restaurantes.

Afirma ter sido submetido a jornada exaustiva das 17h às 01h, com apenas cerca de 10 minutos de intervalo intrajornada, folgas concedidas de forma irregular, ausência de registro em CTPS durante todo o pacto laboral, e acúmulo de funções sem contraprestação, atuando tanto na preparação de alimentos quanto na limpeza e higienização. 

Relata ainda que permaneceu alojado em residência coletiva fornecida pelo reclamado, localizada em Olímpia/SP, em condições absolutamente degradantes, insalubres e desprovidas de higiene, privacidade e segurança, convivendo com diversos outros trabalhadores em ambiente promíscuo.

Essas circunstâncias, somadas ao aliciamento interestadual, à informalidade integral do contrato e à alegada restrição indireta de liberdade, são descritas pelo reclamante como caracterizadoras de trabalho em condições análogas à escravidão, motivo pelo qual solicitou expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. 

O reclamado, por sua vez, apresentou contestação reconhecendo a prestação de serviços, mas alegando que o vínculo iniciou apenas em 03/09/2024 e se encerrou por pedido de demissão do autor em 03/04/2025, sustentando que a jornada possuía uma hora regular de intervalo, havia folga semanal e inexistiam condições degradantes. 

Alegou ainda episódio de ameaça envolvendo o reclamante e colegas de alojamento, juntando boletim de ocorrência. Após audiência realizada em 25/06/2025 e instrução do processo, a exceção de incompetência suscitada pelo reclamado foi rejeitada por intempestividade.

Em seguida, foi proferida sentença em 02/10/2025, na qual o juízo reconheceu o vínculo empregatício de 28/08/2024 a 03/04/2025, fixou salário médio mensal de R$ 1.500,00, concluiu que houve pedido de demissão e não dispensa imotivada, e deferiu ao autor saldo de salário de três dias de abril de 2025, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (03/12) e FGTS de todo o período, determinando também que o reclamado procedesse às anotações na CTPS. 

Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras, adicional noturno, verbas decorrentes de suposta extinção contratual imotivada, devolução de valores de transporte, e indenização por danos morais. Posteriormente, antes da extinção definitiva do processo, as partes apresentaram petição conjunta de acordo no valor total de R$ 8.000,00, sendo R$ 5.600,00 destinados ao reclamante e R$ 2.400,00 a título de honorários advocatícios, parcelados em cinco prestações mensais, com natureza indenizatória.

Em 03 de novembro de 2025, o juízo homologou o acordo, determinou a inexistência de contribuições previdenciárias, impôs custas de R$ 160,00 à reclamada, e estabeleceu que, após o pagamento da última parcela e transcorridos quinze dias sem manifestação do reclamante, considerar-se-ia quitada a avença, para então ser proferida sentença de extinção. O processo, assim, seguiu para cumprimento do acordo homologado.

A presente ação trabalhista, ajuizada em 25 de fevereiro de 2025 pelo reclamado contra o reclamado, que tramita sob o rito ordinário perante a Vara do Trabalho de Pinheiro. 

A petição inicial relata que, em 12/02/2025, o reclamante, então empregado de um posto de combustíveis, foi abordado pelo reclamado, que lhe ofereceu trabalho como pedreiro em sua residência, mediante pagamento de R$ 2.000,00 por 14 dias de serviço. Confiando na promessa, o reclamante pediu demissão do emprego anterior e acompanhou o reclamado até sua residência, onde iniciou as atividades.

Segundo a petição inicial, o reclamante trabalhou entre 13/02/2025 e 22/02/2025, diariamente, das 07h00 às 19h00, sem intervalo e sem qualquer formalização contratual, recebendo apenas R$ 200,00 no primeiro dia, quantia muito inferior ao valor acordado. O restante do pagamento jamais foi efetuado.

Além do inadimplemento, afirma ter sido submetido a tratamentos humilhantes, sendo chamado de “preguiçoso” e desqualificado publicamente pelo reclamado. Há relato ainda de ameaça, ocasião em que o reclamado teria dito que, se fosse acionado judicialmente, “iriam surgir problemas”.

Os autos não registram apresentação de defesa, nem fase instrutória. Designada audiência presencial para 05/06/2025, o reclamante não compareceu, motivo pelo qual o juiz titular, que determinou o arquivamento da reclamação com base no art. 844 da CLT, concedendo-lhe justiça gratuita. Em 05/06/2025 foi lavrada a certidão de arquivamento definitivo, sem pendências de depósitos vinculados.

A presente Tutela Cautelar Antecedente foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 04/07/2022 em razão de graves denúncias de manutenção de 23 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma propriedade rural, situação constatada após fiscalização que identificou violação sistemática de direitos fundamentais, incluindo jornadas exaustivas, ausência de registro, condições degradantes de alojamento, exposição a riscos e privação de garantias mínimas de saúde e segurança, além de forte vulnerabilidade social dos trabalhadores envolvidos.

Verificou-se que diversos trabalhadores estavam alojados em barracos de lona em condições degradantes de trabalho, sem água potável, com alimentação inadequada, em localidade bastante afastada da sede do município, em situações bastante inóspitas, comendo somente arroz e feijão.

A partir das evidências apuradas, o MPT buscou em caráter cautelar medidas urgentes destinadas a proteger os trabalhadores e assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, provocando atuação imediata da Justiça do Trabalho; após o ajuizamento, o requerido apresentou documentação e passou a cumprir as determinações estabelecidas, conduzindo o processo a uma composição formalizada perante o juízo;

O acordo firmado estabeleceu obrigações destinadas a reparar e prevenir a continuidade das irregularidades constatadas, sendo posteriormente comprovado pelo requerente o seu cumprimento integral, conforme certidão juntada aos autos.

Dessa forma,  o juiz reconheceu o adimplemento total das obrigações e determinar o arquivamento definitivo do processo em 26/01/2023, encerrando a tramitação da medida cautelar com efetiva intervenção estatal para cessar práticas que caracterizavam trabalho degradante e atentatório à dignidade humana.

O seguinte processo trata-se de uma ação trabalhista movida pelo reclamante, que laborou em uma fazenda com condições de extrema precariedade. Segundo os elementos constantes dos autos, o reclamante trabalhava todos os dias da semana, das 05h às 19h, com apenas dois dias de folga a cada 60 dias, e para usufruir essas raras folgas precisava pedalar por mais de 6 horas até a cidade de Mangabeiras, enfrentando sol forte, estrada de terra e percurso noturno sem segurança.

Recebia salário de apenas R$ 500,00 por mês, quantia muito inferior ao salário da categoria, e a partir de janeiro de 2020 deixou de receber salário completamente, sobrevivendo apenas da “metade da reprodução dos leitões” que criava na fazenda, forma de remuneração irregular e insuficiente para subsistência digna. Que era obrigado a caminhar por matagal por até 7 (sete) horas de bicicleta para poder ir até a Cidade nas raras folgas que tinha. 

Não recebeu aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS quando foi dispensado em 06/03/2023, tampouco houve regularização contratual ao longo do vínculo. Diante da gravidade dos fatos relatados na inicial, que incluíam jornadas extenuantes, ausência de salário, deslocamentos perigosos, condições extremamente precárias de descanso e alimentação, e total descumprimento das normas laborais.

O Ministério Público do Trabalho interveio nos autos e informou que instauraria Notícia de Fato para investigar possíveis violações estruturais que pudessem caracterizar situação de vulnerabilidade trabalhista ou até condições degradantes de trabalho.

Após a audiência realizada em 13/07/2023, as partes celebraram acordo no valor total de R$ 60.000,00, assumido pelo representante da reclamada.

O acordo incluiu também o compromisso de registrar o contrato de 15/05/2014 a 06/03/2023, recolher contribuições previdenciárias e regularizar o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, sendo expedido alvará judicial para suprir a ausência de documentos rescisórios tradicionais. 

Comprovado o pagamento integral das parcelas e recolhimentos, o juízo declarou extinta a execução em 14/03/2024, determinando o arquivamento definitivo do processo.

A presente ação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante em 14 de maio de 2024 contra reclamado e uma segunda reclamada, alegando ter sido aliciado por um intermediador da segunda reclamada para trabalhar como pedreiro na construção de alojamentos em obra no município de Chapada dos Guimarães/MT. 

O reclamante narra que custeou a própria passagem, que trabalharia mediante pagamento de diária de R$ 160,00 e que, ao chegar ao local, encontrou alojamento sem camas, com colchão jogado ao chão, sem energia adequada, sem equipamentos de proteção individual, sem instalações sanitárias regulares, sem água potável e sem alimentação adequada, recebendo refeições precárias, geralmente arroz com fígado, ofertadas apenas duas vezes ao dia.

Relata ainda que não recebeu café da manhã e que a alimentação chegou a ser interrompida porque a empresa não pagou fornecedores, permanecendo ele e demais trabalhadores isolados geograficamente, sem salário, alimentação ou transporte para retorno ao Maranhão. O reclamante se encontrava em situação de trabalho análoga à escravidão.

Em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 10 de agosto de 2023, constatou-se que a empresa terceirizada mantinha trabalhadores em condições degradantes, o que resultou em autos de infração e resgate dos empregados, sendo o reclamante incluído como trabalhador resgatado e recebendo guias de seguro-desemprego específicas dessa condição, sem, contudo, receber indenização pelos danos morais sofridos.

O processo iniciou-se com despacho de remessa ao CEJUSC, porém a audiência inicial não resultou em acordo. Houve dificuldades de notificação, mas posteriormente a reclamada compareceu e apresentou contestação, cujo sigilo foi retirado em audiência de 5 de novembro de 2024. Nessa mesma audiência, foi concedido prazo de 15 dias para manifestação do reclamante e designada audiência de instrução para 29 de janeiro de 2025 por videoconferência. 

Posteriormente, houve determinação para que as partes e testemunhas comparecessem presencialmente, facultando-se participação telepresencial apenas aos advogados. 

Após sentença não disponibilizada integralmente nos autos encaminhados, o reclamado interpôs recurso ordinário, tendo o juízo reconhecido a validade das intimações e determinado a remessa do feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Assim, o processo encontra-se em fase recursal, aguardando julgamento do recurso no TRT

O seguinte processo foi ajuizado em 08/08/2018 pelo reclamante, que alegou ter trabalhado para o reclamado de 22/07/2013 até meados de setembro de 2016, exercendo atividades rurais (roço, cercas e uso de herbicidas) na fazenda do réu, em Davinópolis/MA.

Segundo a inicial, o reclamante recebia valores abaixo do salário mínimo e não recebia pagamentos em espécie, sendo todo o valor “descontado” das compras realizadas em mercadinho pertencente ao empregador. O autor afirmou ainda que não havia registro em CTPS, não gozava férias, não recebia décimo terceiro e não recebeu verbas rescisórias, além de ter saído com suposta dívida de R$ 1.300,00 com o reclamado. 

Também alegou não ter recebido EPIs para atividades com herbicidas, sustentando tratar-se de situação de exploração e prática de “truck system”. O trabalhador estava em situação de trabalho análogo à escravidão.
Os pedidos abrangeram: reconhecimento de vínculo, diferenças salariais, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, dentre outros.

No curso do processo foram juntadas procuração e declaração de hipossuficiência pelo reclamado, habilitando seu patrono.Foi expedida notificação para audiência UNA destinada ao reclamado, marcada para 28/03/2019.
Na audiência realizada em 28/03/2019, presidida pelo juiz Nelson Robson Costa de Souza, as partes compareceram e firmaram acordo, pelo qual o reclamado pagou ao reclamante R$ 1.400,00 em espécie, ficando também dispensado débito de compras da esposa do autor.

O reclamante concedeu quitação plena ao objeto da inicial e ao contrato de trabalho, sem reconhecimento de vínculo. Foram definidas obrigações previdenciárias (contribuição patronal de 20%) e custas dispensadas em razão do benefício da justiça gratuita. O acordo foi homologado em audiência.

Em 15/04/2019 o advogado do reclamado juntou petição comunicando o cumprimento da obrigação de fazer referente ao pagamento acordado. Assim, o processo foi encerrado com acordo homologado e quitação integral.

O presente processo trata de reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante em face da primeira reclamada e, posteriormente, contra a segunda reclamada, narrando que laborou para ambas em um hotel, no período de março de 2021 a março de 2023, sem registro em CTPS, exercendo múltiplas funções, tais como recepcionista, camareira, arrumadeira, lavadeira, cozinheira e faxineira, sem o devido acréscimo remuneratório. 

A reclamante afirmou cumprir jornada exaustiva em regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com folgas apenas quinzenais, dormindo no próprio hotel em um quarto utilizado durante os plantões, o que, segundo a petição inicial, demonstraria que “praticamente morava no estabelecimento”. Relatou ainda ausência de intervalo intrajornada, necessidade de realizar refeições de forma improvisada e trabalho realizado sem pausas, além de episódios de atraso salarial. 

A petição inicial atribuiu a essas condições caráter de trabalho análogo à escravidão, diante da jornada absolutamente exaustiva, da supressão de descanso, da exigência simultânea de diversas atividades e da obrigatoriedade de pernoitar no local, caracterizando, segundo a autora, condições degradantes. 

Durante a instrução, depoimentos das partes e testemunhas confirmaram a jornada de 24 horas, o acúmulo de tarefas e o descanso reduzido, com declarações indicando que a reclamante frequentemente dormia no hotel e auxiliava em todas as etapas do funcionamento do estabelecimento.

Após a inclusão da verdadeira empregadora no polo passivo, foram realizadas audiências de conciliação frustradas e, posteriormente, tomadas as provas orais. 

Em 13/09/2024, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, restando declarada a dispensa imotivada, julgando parcialmente procedentes os pedidos, deferindo horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada suprimido, férias e 13º salários não pagos, FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego indenizado, saldo de salário, aviso prévio, anotação de CTPS e dano extrapatrimonial decorrente da ausência de registro, além dos honorários advocatícios.

A primeira reclamada foi excluída da lide. Por fim, em 08/12/2024, as partes apresentaram acordo, que foi homologado, extinguindo o processo com resolução do mérito.

A presente ação trabalhista, autuada em 03/11/2020, foi proposta pelo reclamante contra a empresa reclamada, relatando ter sido contratado em 05/02/2018 como armador, mas registrado apenas como meio oficial armador, recebendo salário inferior ao devido e sendo dispensado em 07/11/2018 após reclamar do pagamento incorreto, além de cumprir acúmulo de funções com atividades de carga e descarga sem remuneração adicional.

O reclamante narra condições de trabalho extremamente degradantes, com alojamento localizado dentro da própria obra, alimentação por vezes crua, banheiros fétidos sem papel higiênico, colchões velhos e sem proteção, limpeza precária realizada pelos próprios empregados, falta de condições mínimas de higiene e salubridade.

Houve o agravamento da situação quando a empresa cortou o transporte para a cidade, deixando os trabalhadores confinados no canteiro de obras e limitados a sair apenas se conseguissem carona, situação que, segundo o autor, caracterizava redução a condição análoga à de escravo por restringir sua locomoção e submetê-lo a ambiente indigno, insalubre e humilhante, conforme extensa fundamentação jurídica e normativa apresentada na inicial

Após a distribuição, a reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, rejeitada pela magistrada em 15/12/2020, sob fundamento de proteção ao acesso à justiça do trabalhador hipossuficiente.

Posteriormente, em audiência, as partes celebraram acordo no valor de R$ 600,00, tendo o reclamante expressamente concordado, sendo então o acordo homologado pela juíza, que extinguiu o processo com resolução do mérito, que determinou a expedição de alvará e declarou quitada a relação jurídica trabalhista entre as partes.

A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 13 de maio de 2014, após fiscalização que constatou flagrante de trabalho análogo à escravidão na fazenda de propriedade do réu, com descrição de condições degradantes de trabalho, ausência de instalações sanitárias regulares, água potável inadequada, inexistência de local apropriado para preparo e consumo de alimentos, falta de ferramentas adequadas, ausência de EPIs, inexistência de exames médicos, alojamentos irregulares e risco direto à saúde dos trabalhadores, caracterizando, segundo o MPT, violação grave à legislação trabalhista.

Por essa razão, a inicial requereu concessão de tutela liminar para impor ao réu obrigações de fazer e de não fazer, incluindo abstenção de manter empregados em condições análogas à escravidão, observância das normas de saúde e segurança, regularização do ambiente de trabalho, fornecimento de EPIs, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por item descumprido, além da condenação ao pagamento de R$ 1.000.000,00 por danos morais coletivos. 

Em 19 de maio de 2014, a juíza deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando ao reclamado que cumprisse imediatamente uma série de obrigações trabalhistas referentes a instalações sanitárias, locais de refeição e preparo de alimentos, fornecimento de água potável e guarda de refeições.

O MPT, ao ser intimado desta decisão, opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido específico de determinar que o réu se abstivesse de manter empregados em condições contrárias às normas de proteção do trabalho. 

Os embargos foram acolhidos, reconhecendo a existência de omissão e determinando expressamente que o reclamado se abstivesse de manter trabalhadores em condições ilegais ou degradantes, reafirmando a tutela antecipada.

O processo seguiu com tentativa de comunicação ao MPT, comprovada por certidão de entrega do ofício em agosto de 2014. Em 7 de outubro de 2014, realizou-se audiência na 7ª Vara do Trabalho de Santa Inês, ocasião em que o réu compareceu acompanhado de advogado, mas o Ministério Público do Trabalho ausentou-se injustificadamente. 

Nos termos do art. 844 da CLT, o juiz determinou o arquivamento da ação civil pública, fixando custas ao autor no valor de R$ 10,64, dispensadas por força de lei. Com isso, o processo foi encerrado sem julgamento de mérito, mantendo-se, contudo, o registro das decisões liminares proferidas e das determinações judiciais anteriores.

A presente ação trabalhista, ajuizada em 26/10/2021 pelo reclamante, narra uma rotina laboral marcada por jornadas exaustivas, ausência de direitos básicos e forte situação de vulnerabilidade, iniciada em fevereiro de 2020, quando o reclamante passou a trabalhar como operador de máquinas e tratorista na fazenda, localizada em Mirador/MA, sob comando direto do reclamado.

Segundo a petição inicial, o reclamante laborava de segunda a domingo, das 6h às 18h, com apenas um fim de semana de descanso a cada quinze dias, realizando plantões que o mantinham dentro da propriedade rural por longos períodos, sem registro em CTPS e sem receber férias, 13º salário, FGTS ou verbas rescisórias, mesmo após ser dispensado sem justa causa em abril de 2021.

Acumulando, de acordo com sua narrativa, mais de 160 horas extras mensais e executando tarefas em ambiente insalubre, exposto a agrotóxicos e produtos químicos agrícolas sem proteção adequada, situação agravada pela dependência econômica e pelo isolamento característico do trabalho rural, que o deixava em posição de profunda fragilidade diante do empregador; diante desse contexto de desgaste físico e emocional, o reclamante buscou o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas devidas

Após a distribuição, o processo caminhou para audiência, tendo as partes comparecido em 15/03/2022 e celebrado acordo no valor total de R$ 6.000,00, parcelado em duas vezes, com cláusula de quitação integral da inicial, não reconhecimento de vínculo e previsão de multa em caso de inadimplemento, sendo tudo homologado pelo juiz, que extinguiu o processo com resolução do mérito e determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários e custas, posteriormente certificada a inexistência de pendências.

Em 03/05/2022, o juízo declarou extinta a relação processual, e o trânsito em julgado ocorreu em 05/05/2022, encerrando definitivamente a demanda após o cumprimento integral do acordo celebrado.

O presente processo se trata de uma reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante contra a empresa reclamada, relatando que foi contratado sem registro em CTPS para exercer a função de batedor de tora.

Percebendo salário mensal acrescido em adicional de produção, sendo dispensado imotivadamente sem recebimento das verbas rescisórias e sem acesso às guias de saque do FGTS e seguro-desemprego, conforme se verifica na petição inicial, que também narra uma rotina de trabalho marcada por longas jornadas diárias superiores a dez horas, labor ininterrupto aos domingos, feriados e dias santos, além da supressão de intervalos intrajornada e interjornada.

O ambiente de trabalho era insalubre e sem fornecimento de EPIs, com exposição ao sol, chuva, poeira, fumaça e ruído, trabalho com intensa carga física e pressão constante, e ainda condições que, segundo o reclamante, configurariam situação análoga à escravidão, pela imposição de sobrejornada habitual, ausência de descanso adequado, exigência de alimentação apressada e inexistência de condições mínimas de higiene e segurança.

Tendo também narrado que permanecia no canteiro de obras até o final das atividades diárias sem poder se retirar, tudo conforme descrito na inicial e nos documentos anexos . 

O processo foi autuado em 12/12/2014, seguindo-se a notificação da reclamada para audiência designada para 11/02/2015, e, após diversas movimentações processuais, incluindo tentativas de audiência, impulsos à execução e manifestação das partes, foi realizada audiência em 24/05/2017, ocasião em que o reclamante compareceu, mas o executado esteve ausente, prosseguindo-se a execução sem possibilidade de conciliação.

Posteriormente, em 21/08/2018, houve apresentação de acordo nos autos, seguida de atos de penhora e impugnação pelo executado, até que, em 10/11/2021, após o cumprimento das determinações judiciais, foi declarada extinta a execução com arquivamento definitivo do processo pela Vara do Trabalho de Estreito, não restando outras providências a serem adotadas

A presente ação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante em 06 de novembro de 2015 contra a empresa reclamada, relatando ter sido contratado em 10 de janeiro de 2014 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2014, ocasião em que percebia salário de R$ 1.100,09.

Na petição inicial, afirmou ter trabalhado em condições profundamente degradantes e violadoras de sua dignidade, caracterizando situação análoga à escravidão, destacando a ausência de fornecimento de EPI e fardamento, obrigando-o a laborar com suas próprias roupas desgastadas; a oferta de água quente, imprópria para consumo, sem qualquer tratamento, forçando os trabalhadores a trazer água de casa.

A alimentação era de baixa qualidade, com registros de comida podre; inexistência de local adequado para refeições, fazendo com que comessem ao relento, sob sol forte; além de tratamento humilhante, com xingamentos e ofensas por parte de prepostos, especialmente de uma engenheira; e, ainda, a prática de trancar trabalhadores dentro do canteiro de obras, impedindo sua saída até o final do expediente, inclusive quando a jornada já havia encerrado, por ordem para não abrir o portão durante o descarregamento de materiais.

O processo teve início com a autuação em 06/11/2015 e, após notificação expedida em 17/11/2015 para audiência UNA, realizada em 16/02/2016, as partes celebraram acordo no valor de R$ 1.200,00, posteriormente homologado pelo Juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Diante da ausência de manifestação sobre descumprimento, o Juízo presumiu a satisfação do acordo e determinou o arquivamento definitivo.

A presente ação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante em 28 de outubro de 2016 em face de dois reclamados. O reclamante afirma ter sido contratado em 4 de dezembro de 2015 para trabalhar como servente de pedreiro na obra de pavimentação da rodovia MA-322, entre Altamira do Maranhão e Brejo de Areia, prestando serviços à segunda reclamada como tomadora.

Na petição inicial, o reclamante descreve condições graves e degradantes de trabalho, caracterizadas como situação análoga à escravidão, com os seguintes elementos: jornadas exaustivas de segunda a domingo, mais de 11 horas diárias, com apenas 10 minutos de intervalo.

Também a ausência de água potável, sendo consumida água quente diretamente da torneira; inexistência de banheiro no alojamento, com utilização de sentina e banho improvisado com lona; alimentação precária e insuficiente, com episódios de trabalhadores dormindo com fome por falta de fornecimento das refeições; ausência completa de Equipamentos de Proteção Individual e uniformes.

O alojamento era inadequado; ausência de folgas regulares, tendo descansado apenas no Natal, sem permissão para retorno ao lar; salários integralmente atrasados durante todo o período contratual; e humilhações constantes por parte do encarregado, que chegou a recomendar ao autor que procurasse a Justiça do Trabalho para receber seus vencimentos.

As reclamadas apresentaram defesa negando parte das alegações. A instrução processual contou com depoimentos pessoais e testemunhais, confirmando a prestação de serviços, a informalidade contratual, o fornecimento de alimentação e alojamento pela empresa, o pagamento por produção e a ausência de registro em CTPS.

Em sentença de 24 de março de 2017, o juízo reconheceu o vínculo empregatício com o primeiro reclamado e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho; condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, depósitos de FGTS.

Condenou também o segundo reclamado à responsabilidade subsidiária por todas as obrigações. O pedido de danos morais foi julgado improcedente por falta de provas.

Após o trânsito em julgado, o processo entrou em fase de execução. A dívida foi integralmente quitada e, em 23 de dezembro de 2020, o juiz determinou o arquivamento definitivo.

O Centro de Memória e Cultura (CEMOC) do TRT da 16ª Região apresenta mais um valioso item de seu acervo histórico: trata-se de um documento datado de 30 de abril de 1942, no qual Antônio Guterres Martins dirige-se ao então Conselho Regional do Trabalho, sediado no Rio de Janeiro, para apresentar uma queixa formal contra o presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de São Luís/MA.

O documento é um exemplo da movimentação administrativa e da participação ativa de cidadãos nos primórdios da Justiça do Trabalho brasileira, instituída oficialmente em 1941. A peça revela aspectos da relação entre os trabalhadores, as instituições e os procedimentos judiciais trabalhistas da época.

Marcado com o selo de “Interesse Histórico – TRT 16ª Região”, o material faz parte da coleção de documentos preservados por sua relevância para a memória institucional e para a história das relações trabalhistas no Maranhão e no Brasil.

A primeira página da ata da solenidade de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, realizada em 26 de maio de 1989. Escrita à mão, a ata descreve a presença de autoridades, a programação do evento, incluindo o hasteamento das bandeiras, descerramento de placa e bênção das instalações e a sessão inaugural, marcando oficialmente o início das atividades do TRT no Maranhão. Um registro valioso que preserva a memória institucional da Justiça do Trabalho no estado.

Balança utilizada para pesagem de correspondência. Na época, o envio de correspondências aos Correios era feito mediante o peso.
Antes da criação da logomarca unificada da Justiça do Trabalho, criada em 2019, a logomarca oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT Maranhão) era uma balança em movimento. Enquanto a balança era o símbolo que representava o equilíbrio do Poder Judiciário, o movimento representava o dinamismo da instituição no campo judicial e institucional. Primeiramente foi utilizada como logomarca do Congresso Internacional de Direito do Trabalho e, ao longo dos anos, foi sendo adotada como logomarca institucional.
 

O Sindicato de Operários Metalúrgicos de São Luiz (sic) foi fundado no dia 08 de junho de 1935, no contexto da “Revolução de 1930” e da Lei de Sindicalização, datada de 09 de março de 1931. O Sindicato funcionava na Rua 14 de julho, nº 88, Centro. No dia 04 de outubro de 1939, através de Offício de número 25/39, o Presidente do Sindicato, Manoel Nogueira de Araújo protocolou uma reclamação trabalhista datada de 25 de setembro de 1939, tendo obtido o nº de ordem 2951, registrada no dia 06 outubro de 1939. Nessa reclamação, o sindicato, o operário maquinista da Fábrica Aliança, Fabricio Martiniano dos Santos, portador da Carteira Profissional nº 5.168, série 13ª, contra a firma Chames Aboud & Cº, anexando o talão de carteira, do número acima citado. Três dias depois, 07 de outubro de 1939, o presidente da Junta, Enéas Mendes dos Reis Netto, determinou ao escriturário Antonio Tavares que autuasse e informasse o processo.

No processo, o operário, então emitido, reclamava pagamento de férias e de 886 horas de serviços extraordinários. Dois anos depois, a ação foi julgada e o pedido considerado procedente em parte, pois a Justiça considerou apenas o direito ao pagamento das férias.

Esse importante processo trabalhista é o primeiro de que se tem notícia no Maranhão. O feito foi resgatado pelo Projeto Memória, que desde 1999, buscou as fontes e a historicidade da Justiça do Trabalho do Maranhão.

O Catálogo Boletim Interno Ano I - nº 01 - Maio/1989 a Outubro/1989 contém os primeiros atos normativos da Justiça do Trabalho do Maranhão, incluindo Resoluções Administrativas, Atos da Presidência, Portarias, entre outros.

Entre as Resoluções Administrativas destacam-se a primeira, RA 001/1989 que aprovou provisoriamente o Regimento Interno do TRT. Seguem: RA 003/1989 que criou o Boletim Interno; RA 004/1989 que proibiu o uso do fumo no Plenário; RA 005/1989 que proibiu o uso de calça comprida, por mulherese em Plenário e determinou o uso de vestiário completo para os homens que usassem a Tribuna.

Entre os Atos da Presidência, destacam-se: Ato GP 001/1989 que estabeleceu os cargos em comissão e as primeiras nomeações do Tribunal.

O Catálogo Boletim Interno Ano I - nº 02 - Outubro/1989 a Novembro/1989  contém os atos normativos da Justiça do Trabalho do Maranhão, incluindo Resoluções Administrativas, Atos da Presidência, Portarias, entre outros. Entre os mais importantes destacam-se a criação da primeira Comissão de Licitação do TRT 16, denominação do Fórum de Imperatriz de Fernando Belfort com voto contrário do próprio e nomeação dos primeiros servidores aprovados em concurso público.

O Catálogo Boletim Interno Ano I - nº 03 - Novembro/1989 a Janeiro/1990 contém os atos normativos da Justiça do Trabalho do Maranhão, incluindo Resoluções Administrativas, Atos da Presidência, Portarias, entre outros. Entre as Resoluções Administrativas destacam-se a nomeação de servidores habilitados em concurso público.

O calendário institucional de 2008 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) apresenta uma valiosa seleção de imagens que resgatam momentos significativos da história da Justiça do Trabalho e da atuação do TRT no estado. Com um olhar voltado à memória e à conscientização social, a publicação traz registros como a primeira ata de audiência de dissídios coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região (Ceará) de1945 realizada no Maranhão, marco do início das atividades da Justiça Trabalhista na região.

Destaca-se também a impactante fotografia sobre o trabalho escravo infantil, feita por Edgar Rocha, que reforça a importância do combate às violações de direitos no mundo do trabalho. O calendário ainda mostra a inauguração de novas Varas do Trabalho, símbolo da expansão e interiorização da Justiça do Trabalho no estado, promovendo maior acesso à população maranhense.

Além disso, há espaço para a origem do Poder Judiciário no Brasil, com referências históricas que contextualizam o papel da Justiça na construção democrática do país.

Foi uma publicação comemorativa dos dezenove anos do TRT Maranhão e também do bicentenário - judiciário independente do Brasil.

O Catálogo das Resoluções Administrativas 1989 é um conjunto documental dos primeiros Atos Normativos do Tribunal Pleno.

Entre as Resoluções Administrativas destacam-se a primeira, RA 001/1989 que aprovou provisoriamente o Regimento Interno do TRT. Seguem: RA 003/1989 que criou o Boletim Interno; RA 004/1989 que proibiu o uso do fumo no Plenário; RA 005/1989 que proibiu o uso de calça comprida, por mulherese em Plenário e determinou o uso de vestiário completo para os homens que usassem a Tribuna.

O Catálogo das Resoluções Administrativas 1990 é um conjunto documental de Atos Normativos do Tribunal Pleno. São documentos de Guarda Permanente e que integram o Acervo Histórico do TRT 16.

O Catálogo das Resoluções Administrativas 1991 é um conjunto documental de Atos Normativos do Tribunal Pleno. São documentos de Guarda Permanente e que integram o Acervo Histórico do TRT 16.

O Catálogo dos Discursos de Posse na Presidência do TRT 16 - Maranhão é um conjunto de documentos que reúne o pronunciamento dos presidentes empossados desde a instalação do TRT 16 até o ano de 2015. São 13 discursos, a começar pelo primeiro presidente Fernando José da Cunha Belfort.

Processo nº 

Convite para a solenidade de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, realizada no dia 26 de Maio de 1989. A cerimônia foi presidida pelo Ministro Marco Aurélio Prates de Macedo, então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. O evento contou com a presença de autoridades, magistrados, representantes da sociedade e familiares, marcando oficialmente o início das atividades do TRT no Maranhão. A programação incluiu o cortejo de filiação sindical e a bênção da sede do Tribunal, uma sessão solene no auditório da Justiça Federal e, ao final, uma apresentação cultural no Teatro Arthur Azevedo, em um momento de grande significado para a história da Justiça do Trabalho no Estado.

Décima Primeira Sessão - Aconteceu no dia 21 de Junho de 1989, às 14:10 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e a representante do Ministério Público, Dra. Cândida Alves Leão.
O documento registra a explicação da juíza Maria Ione Martins Araújo sobre chegada dos juízes substitutos, por ter recebido telefonema da Diretora - Geral da 7ª Região.
Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

A Décima Sessão - Aconteceu no dia 20 de Junho de 1989, às 14:00 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante do Ministério Público, Dr. Marcos Vinício Zanchetta.

O documento registra a chegada das cédulas de votação aos juízes para Presidente, depois Vice-Presidente, devidamente rubricadas e que foram aprovadas por unanimidade. Com 6 votos o Exmo. Sr. Juiz Fernando José Cunha Belfort foi eleito o Presidente do Tribunal. A seguir realizou-se a eleição para Vice-Presidente, sendo o Exmo. Sr. Juiz Gilvan Chaves de Souza eleito Vice-Presidente, com 7 votos.

Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

Décima Terceira Sessão - Aconteceu no dia 28 de Junho de 1989, às 17:00 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante do Ministério Público, Dr. Marcos Vinício Zanchetta.
O documento registra que aberta a sessão, o Exmo. Sr. Presidente declarou que a sessão tinha a finalidade de empossar os Exmos. Srs. Juízes Fernando José Cunha Belfort e Gilvan Chaves de Souza, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, eleitos em sessão deste tribunal.
Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

Posse da 8ª Presidência (Biênio 2003/2005). A solenidade ocorreu no dia 27 de junho de 2003. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Kátia Magalhães Arruda. No discurso, o presidente José Evandro de Souza iniciou agradecendo a confiança depositada e pela unanimidade na escolha. Destacou que aqueles que procuram a Justiça do Trabalho não querem apenas uma sentença; querem resultados práticos. E a grande amargura dos litigantes é verificar que seus processos não são resolvidos com brevidade. Ponderou que, com o propósito de servir às comunidades mais afastadas do Estado e com vontade de robustecer o caráter social desta Justiça, a nova gestão sente que é providencial a criação de varas itinerantes. Citou a Reforma do Poder Judiciário e disse não rejetar a ideia de um Controle Externo dirigido exclusivamente à atividade administrativo-financeira.

Posse da 1ª Presidência (Biênio 1989/1991). A solenidade ocorreu no dia 28 de junho de 1989. Na Vice-presidência assumiu Gilvan Chaves de Souza juiz Gilvan Chaves de Souza. No discurso, o primeiro presidente do TRT Maranhão, Fernando Belfort, iniciou agradecendo aos seus ilustres pares a honra e a distinção. Citou Warwick Trinta, João Inácio, Aníbal, D. Cleivelinda, Camizão, Chico Motorista. Saudou a todos, na pessoa do decano da Justiça do Trabalho na Região, João Freire de Medeiros. Sobre o discurso do Excelentíssimo Senhor Ministro Prates de Macedo, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, disse que as palavras demonstram o quanto de esperança estamos a representar para uma parcela da sociedade diante de nossa crua e viril realidade. Citou o presidente José Sarney, a quem chamou de grande estadista. Citou os Deputados Antonio Gaspar, Sarney Filho, Albérico Filho e dos Senadores Edson Lobão, Alexandre Costa e João Castelo. Citou a Comissão de Instalação Sérgio Rubens, Miriam Barbosa de Andrade, Helena Zanella, Marcelo Lacerda e Luís. Agradeceu ao Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, DD. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1° Região e Exmo. Sr. Juiz, Dr. Leomar Barros Amorim de Sousa que o substituiu na direção do Fórum Federal. Citou ainda Exmo. Sr. Dr. João Nazaré Cardoso, Presidente do Egrégio Tribunal Regional da Sétima Região (Ceará). Lembrou dos pais, esposa, irmãs e filhos. Encerrou citando a base do princípio moral para Píndaro: “Chegar a ser o que se é”

Revista do TRT 16ª Região - Ano I - Janeiro a Junho 1990 - n°1

Posse da 2ª Presidência (Biênio 1991/1993). A solenidade ocorreu no dia 27 de junho de 1991. Na Vice-Presidência  assumiu a Juíza Togada Maria Ione Martins de Araújo. Inicialmente externou seus cumprimentos ao ilustre Magistrado Dr. Fernando José Cunha Belfort, antecessor e primeiro presidente do TRT Maranhão. Destacou ser oriunda do Ministério Público do Trabalho, sendo a primeira integrante do Quinto Constitucional no Tribunal Pleno do TRT Maranhão. Citou a vice-presidente eleita Exmª Srª Juíza Maria Ione Martins Araújo, como Vice-Presidente, dizendo”será de nós dedicação e empenho diuturnos”. No campo do Direito, destacou A impetração de milhares de Mandatos de Segurança contra o bloqueio dos cruzados novos, os julgamentos da nossa mais alta Corte contra o reajuste da prestação da casa própria e contra a correção do imposto de renda de 1990, são exemplos recentes e marcantes que consagram a prestação jurisdicional do Estado. Por fim, citou o saudoso esposo, os filhos, a amada e extraordinária mãe e os queridos irmãos.

Posse da 3ª Presidência (Biênio1993/1995). A solenidade ocorreu no dia 28 de junho de 1994. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu  Manuel Alfredo Martins e Rocha. No discurso, o presidente Alcebíades Tavares Dantas iniciou agradecendo a todos que depositaram sua confiança na pessoa do mesmo. Destacou o papel do juiz, alertou sobre a morosidade e ressaltou ainda que o Tribunal pertence ao povo e que é uma instituição a serviço do Estado e de sua sociedade. Citou o ministro Sidney Sanches referindo que a formação do juiz deve servir de exemplo para a sociedade a que servem e do qual podem se orgulhar. Citou ainda o padre Antônio Vieira para lembrar que a doutrina que os homens desprezam essa é a que devemos pregar, porque é a que nos põe no caminho

Revista do TRT 16ª Região - Volume 2 - Julho/1993 a Junho/1994

Posse da 4ª Presidência (Biênio1995/1997). A solenidade ocorreu no dia 28 de junho de 1995. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Gilvan Chaves de Souza. No discurso, o quarto presidente Manuel Alfredo Martins e Rocha iniciou agradecendo os ilustres pares pelo gesto fidaldo de sua escolha, destacando a que pela primeira vez houve a eleição unânime.Fez um breve relato de sua trajetória. Citou Padre Antônio Vieira, José de Alencar, Josué Montelo, Sousândrade, Coelho Neto, Graça Aranha, Humberto de Campos, os irmãos Aluízio e Arthur Azevedo e outros nomes a quem chamou de legendários que fizeram desta terra, a nova Athenas Brasileira.. Citou a forte ligação entre os estados do Ceará, Maranhão e Piauí. Citou ainda a primeira governadora da história do país, Roseana Sarney, destacando ser a musa do impeachment e a Prefeita da Capital, outra mulher na pessoa da ilustríssima Conceição Andrade. Sobre a história do país, destacou que pela primeira vez, na História do Brasil, registrou-se a cassação de um Presidente da República. Finalizando, destacou a inauguração do anexo do Tribunal e da sede da Junta de Chapadinha

Revista do TRT 16ª Região - Volume 3 - Julho/1994 a Junho/1995

Posse da 6ª Presidência (Biênio 1999/2001). A solenidade ocorreu no dia 25 de junho de 1999. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu  José Evandro de Souza. No discurso, o presidente Américo Bedê Freire (a complementar)

Posse da 7ª Presidência (Biênio 2001/2003). A solenidade ocorreu no dia 28 de junho de 2001. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Américo Bedê Freire. No discurso, o presidente Alcebíades Tavares iniciou agradecendo a Deus pelo retorno à Presidência do TRT. Ele já havia ocupado o cargo entre 1993/1995. Lembrou das lutas e das dificuldades para criar e manter o TRT do Maranhão, para manter a Justiça do Trabalho, das políticas que objetivam destruir os direitos sociais,ou adaptá-los às doutrinas da desregulamentação e da flexibilização do direito do trabalho, da extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, da criação do contrato coletivo nacional.

Posse da 9ª Presidência (Biênio 2005/2007). A solenidade ocorreu no dia 24 de junho de 2005. Na Presidência, assumiu a juíza togada Kátia Magalhães Arruda. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Gerson de Oliveira Costa Filho. No discurso, quebrando o protocolo, a presidente iniciou agradecendo aos desembargadores, aos juízes, servidores, família e amigos. Em seguida, deu início ao discurso propriamente dito. Trouxe conceitos como mercado emergente para explicar o momento em que a noção de povo, como população politicamente organizada, é substituída  por “pessoas com capacidade de consumo”. Disse que a Justiça do Trabalho é uma das maiores distribuidoras de rendas do país e que deve  exercer seu caráter pedagógico e disseminador de direitos, defendendo que a tão proclamada dignidade humana. Citou a escritora francesa Viviane Forrester.

Posse da 10ª Presidência (Biênio 2007/2009). A solenidade ocorreu no dia 22 de junho de 2007. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Márcia Andrea Farias da Silva. No discurso, o presidente Gerson de Oliveira iniciou agradecendo aos pares pela confiança depositada. Lembrou os pioneiros crescido e se solidificado ao longo de seus 66 anos, iniciada pelo trabalho solidário dos primeiros Juízes, César Pires, Warwick Campos Trinta, João Inácio de Souza e João Freire de Medeiros. Lembrou ser o Poder Judiciário o escoadouro de todas as ultimas esperanças de quem quer Justiça. Lembrou ainda do papel da mídia, ressaltando que por mais crítica e dura que seja, a mídia é aliada dos interesses da sociedade e das autoridades públicas que querem cumprir nossas obrigações da forma mais correta e transparente.

Posse da 11ª Presidência (Biênio 2009/2011). A solenidade ocorreu no dia 19 de junho de 2009. Na Vice-presidência e Corregedoria do TRT do Maranhão assumiu Ilka Esdra Silva Araújo. No discurso, a presidente Marcia Andrea iniciou da confiança despositada pelos seus pares. Destacou a necessidade de estruturação da Justiça do Trabalho diante das novas competências trazidas pela reforma constitucional. Disse que daria continuidade à luta pela aprovação dos projetos-de-lei para criação e novas Varas do Trabalho e mais cargos de juízes e serviores. Deu destaque à área da informática, considerada por ela um dos pilares da celeridade na prestação jurisidicional. Citou Theodoro Roosevelt, o mais jovem presidente dos Estados Unidos. Citou ainda Rui Barbosa, Mario Quintana.

Posse da 12ª Presidência (Biênio 2012/2013). A posse administrativa aconteceu em 15 de dezembro de 2011 e a sessão solene aconteceu no dia 02 de março de 2012. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu Luiz Cosmo da Silva Júnior. No discurso, a presidente Ilka Esdra Silva Araújo iniciou invocando as bênçãos e a orientação de Deus. Ela destacou a concessão da Medalha da Ordem Timbira a um resentante da classe trabalhadora, o senhor Antônio José dos Santos. Destacou a humanização ao lembrar que o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região é formado por juízes e servidores, seres humanos que com a sua força de trabalho e atividade intelectual, comprometimento, decidem a vida de outras pessoas.

Posse da 13ª Presidência (Biênio 2014/2015). A solenidade ocorreu no dia 19 de dezembro de 2013. Na Vice-presidência do TRT do Maranhão assumiu James Magno Araújo Farais. No discurso, o presidente Luiz Cosmo da Silva Júnior iniciou dizendo que assumia a presidência com muito entusiasmo, embriagado de muitos sonhos, mas convicto de que a realização deles dependerá de muitos fatores, fatores esses que não dependem somente da minha vontade, mas também da conjugação dos esforços de todas as pessoas que pensam e querem o melhor para esta instituição. Disse ainda que que o serviço público clama por eficiência e, atualmente, exige levar em consideração a importância dos recursos humanos, de maneira a encorajá-los a enfrentar os desafios em nome da satisfação dos cidadãos.

Posse da 14ª Presidência (Biênio 2016/2017). A solenidade de posse ocorreu no dia 18 de dezembro de 2015. Na Vice-presidência assumiu Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro. No discurso, o presidente James Magno iniciou cumprimentando a família e os amigos. Lembrou dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Citou o deputado Ricardo Barros e o corte do orçamento de custeio da Justiça do Trabalho em 50%. Apresentou números e resultados da Justiça do Trabalho. Para finalizar, falou de São Luís do Estado do Maranhão, a qual chamou de minha querida cidade.  Lembrou das tardes de domingo no Estádio Nhozinho Santos, do Moto Club, do Sampaio Correa, do reggae, de Sousândrade, Gonçalves Dias, Artur Azevedo, Josué Montello, Aluisio Azevedo, Agostinho Ramalho, Ferreira Gullar, Nauro Machado, Zeca Baleiro, Alcione e tantos ilustres filhos.

Máquina utilizada nas unidades judiciais e administrativas do TRT, produzida pela Olivetti empresa italiana. Substituiu gradativamente a máquina manual. Foi a partir de 1957 que a máquina de escrever elétrica começou a ser lançada e produzida no mundo.
Em 1959, a italiana Olivetti começou a produzir máquinas de escrever em São Paulo, contribuindo para a indústria nacional.

Máquina utilizada nas unidades judiciais e administrativas do TRT, produzida pela Olivetti empresa italiana.
Em 1959, a italiana Olivetti começou a produzir máquinas de escrever em São Paulo, contribuindo para a indústria nacional.
A Olivetti introduziu suas máquinas eletrônicas, como os processadores de texto, ainda na década de 1970. Essa transição para as máquinas eletrônicas, que ofereciam maior velocidade e precisão, ocorreu gradualmente.

Certificado concedido pela Reitoria da Universidade Federal do Maranhão ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) que homenageou 168 personalidades, entre ex-reitores, gestores, docentes aposentados, ativos e substitutos, docentes de outros cursos, servidores da coordenação do curso e do departamento de Direito,  instituições jurídicas, além do Centro Acadêmico I de Maio, com a entrega de menções honrosas, diplomas e da medalha do mérito jurídico Domingos Perdigão.

Aconteceu no dia 15 de Junho de 1989, às 9:00 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante do Ministério Público, Dr. Marcos Vinício Zanchetta.
O documento registra a aprovação do exame do Regulamento Geral do TRT da 16ª Região e elaborado pela C.I. do TRT – 16ª Região.
Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

Aconteceu no dia 14 de Junho de 1989, às 14:15 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante do Ministério Público, Dr. Marcos Vinício Zanchetta.
O documento registra a aprovação do exame do Regulamento Geral do TRT da 16ª Região e elaborado pela C.I. do TRT – 16ª Região.
Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) publicou, em 30 de maio de 2005, a Portaria GP nº 250/05, designando os integrantes da Comissão Permanente do Projeto “Memória da Justiça do Trabalho”. A criação da comissão atende às disposições das Resoluções Administrativas nº 042/2004 e nº 043/2004, publicadas no Diário da Justiça, que instituíram o projeto e indicaram o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho como coordenador.

Integram a comissão os servidores Ana Paula Novaes da Silva, Carlos Magno de Negreiros Nunes, Edvânia Kátia Sousa Costa, Jeracilda Pereira Melo, José Ribamar de Almeida Pinto, Maria Neres Soares de Pinto, Maria Elisabete de Sousa Barbosa, Maria dos Remédios Braga Serra, Maria de Lourdes Lopes Brandão e Wander Campos Santos.

A portaria foi assinada pelo então presidente do TRT-16, desembargador José Evandro de Souza, e publicada no Boletim Interno Eletrônico.

Primeira máquina de Máquina de Escrever utilizada nas unidades judiciais e administrativas quando da instalação do TRT em 1989, produzida pela Olivetti empresa italiana. A empresa tinha uma fábrica de máquinas de escrever no Brasil sediada em Guarulhos, São Paulo. A fábrica foi fechada em 1996.

Aconteceu no dia 29 de Maio de 1989, às 14 horas. Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Marcos Vinícios Zanchetta.
O presidente Alcebíades Tavares Dantas abriu a sessão e, logo em seguida, o juiz Fernando José da Cunha Belfort propôs que fosse adotado o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho do Para, com as modificações apresentadas em mesa. Posta em votação, a proposta foi vencida. O voto de desempate foi do juiz presidente Alcebíades Tavares Dantas, que decidiu para que fosse adotado, provisoriamente, o Regimento Interno do TRT do Pará, porém sem modificações.
Ainda na primeira sessão, o juiz presidente apresentou oito proposições. Foram pontos de consenso na sessão, o boletim interno, a proibição do uso de cigarro no plenário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) preserva, em seu acervo histórico, o processo nº 1628/1999, autuado em 22 de novembro de 1999, iniciado à época pela servidora Edvânia Kátia, então chefe do Serviço de Comunicação Social. O documento trata do “Projeto Memória e Memorial Justiça do Trabalho – MA”, uma iniciativa que marca o início das ações voltadas à preservação da história da Justiça do Trabalho no estado do Maranhão.

Com classificação de interesse histórico, o processo representa um marco importante na construção da memória institucional do TRT-16. A partir dele, foram iniciadas atividades que resultaram na valorização e sistematização do patrimônio documental e cultural do Tribunal, culminando, anos depois, na criação do Centro de Memória e Cultura.

O processo foi aberto dois anos depois de São Luís ganhar o titulo de patrimônio cultural da humanidade (1999), o que serviu de inspiração para a proposta. Também traz uma série de reportagens sobre a instalação de memoriais no Poder Judiciário, entre eles o Memorial Ponte de Miranda (AL). Traz ainda todo o processo para a implantação do Centro de Memória, incluindo o projeto arquitetônico e as doações, entre elas o acervo do jurista Astolfo Serra, que dá nome à sede das varas trabalhistas em São Luís, capital do Maranhão.

Preservar documentos como este é reafirmar o compromisso do TRT-16 com a história, a transparência e a valorização das trajetórias que constroem a Justiça do Trabalho no Maranhão.

Aconteceu no dia 07 de Junho de 1989, às 9h10 . Estavam presentes os juízes Alcebíades Tavares Dantas, que presidiu a sessão, e mais Amélia Branco Bandeira Coelho, Fernando José Cunha Belfort, Gilvan Chaves de Souza, Manuel Alfredo Martins e Rocha, Maria Ione Martins de Araújo, bem como os juízes classistas Luis Alfredo Netto Guterres Soares (suplente), face a ausência do juiz Manuel Nunes dos Santos Filho e José de Ribamar Carneiro Sobrinho e o representante do Ministério Público, Dr. José Neto Silva.
O documento registra discussões sobre alterações regimentais, incluindo a substituição de termos como “Secretaria Judiciária” por “Serviço de Cadastramento Processual”, além da supressão e inclusão de artigos nos capítulos do regimento do Tribunal. Diversas propostas foram submetidas à votação e aprovadas por unanimidade entre os magistrados presentes.
Esse registro histórico evidencia a formalidade, a organização e o caráter colegiado das decisões internas do TRT da 16ª Região, mostrando como eram conduzidos os debates e aprovações de normas que orientavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Maranhão à época.

A Resolução Administrativa 058/1990 aprovou o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em anexo, bem como delegou competência ao Presidente do Tribunal para constituir a Comissão Diretora do PRO-SOCIAL e COD-SOCIAL. Por ser verdade, dou fé. O Item Documental consta do Dossiê do Boletim Interno Ano 02 - nº 01.

A Resolução Administrativa 061/1989 deferiu o pedido de ressalva de 60 dias de férias, referente ao exercício de 1989, do Exmº, Sr., Juiz deste Tribunal Fernando José Cunha Belfort, para serem gozadas no próximo ano (1990).

A Resolução Administrativa  067/1989 - Deferiu o pedido de ressalva de férias de Danilo Jansen e Silva, referente ao exercício de 1989, Secretário da Corregedoria do TRT 16ª Região.

A Resolução Administrativa  068/1989 - Deferiu o pedido de ressalva de férias de Maria da Graça Jorge Martins, referente ao exercício de 1989, lotada na 1ª JCJ de São Luís, para serem gozadas oportunamente.

A Resolução Administrativa 069/1989 -  Deferiu o pedido de ressalva de férias , referente ao exercício de 1989 de Jannette Warwick Trinta Martins, servidora lotada na 1ª JCJ de São Luís, para serem gozadas oportunamente.

A Resolução Administrativa  070/1989 - Deferiu o pedido de ressalva de férias, referente aos exercícios 1988 e 1989 de Vitória Régia Sales Couto, Assessora do Diretor-Geral, para serem gozadas oportunamente.

A Resolução Administrativa  071/1989 - Deferiu o pedido de ressalva de férias, referente aos exercícios de 1988 e 1989, de Maria José Sousa Dourado, Técnico Judiciário, para serem gozadas oportunamente.

A Resolução Administrativa 001/1989 aprovou provisoriamente o Regimento Interno do TRT 16 - Maranhão. O Regimento é a norma regulamentadora do funcionamento judicial do órgão. É a Resolução mais antiga do TRT 16 - Maranhão.

A Resolução Administrativa 001/1990 deferiu salário família à servidora Sônia Maria Gaspar de Almeida. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa 001/1990 deferiu pedido de salário-família à servidora, Sônia Maria Gaspar de Almeida. Item Documental consta do Dossiê Boletim Interno Ano 02.

A Resolução Administrativa 002/1989 delegou competência ao Exmo. Sr Juiz Alcebíades Tavares Dantas, Presidente do Tribunal Regional da 16ª Região, para baixar os Atos Administrativos necessários ao funcionamento deste Egrégio Tribunal, inclusive os de nomeação de Direção e Assessoramento de Nível Superior.

A Resolução Administrativa 001/1990 deferiu salário família para o servidor Francisco de Aquino da Silva. Item Documental consta do Dossiê Boletim Interno Ano 02.

A Resolução Administrativa 002/1990 deferiu pedido de salário-família ao servidor, Francisco de Aquino da Silva. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 003/1989 resolveu instituir o Boletim Interno do TRT-16, para publicação dos atos administrativos. Documento produzido na primeira sessão do Tribunal Pleno.

A Resolução Administrativa 003/1990 deferiu pedido de ressalva de licença especial à servidora Liana Maggio. Item Documental consta do Dossiê Boletim Interno Ano 02 - nº 01.

A Resolução Administrativa 003/1990 deferiu pedido de ressalva do último Boletim de Licença Especial, concedido por Portaria TRT - 7ª Região - 164/85, da servidora Ilna Carmem Alaggio Ribeiro, Técnico Judiciário NS-025, do Quadro Permanente deste Tribunal, lotada na 1ª JCJ de Teresina. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 004/1989 resolveu proibir o uso do fumo no Plenário do TRT-16.

A Resolução Administrativa 004/1990 permutou, a pedido, da Exma. Sra. Juíza Amélia Branco Bandeira Coelho o seu 1º período de férias, constante na Resolução Administrativa nº 077/89, com o Exmo. Sr. Juiz Manuel Alfredo Martins e Rocha, ficando assim estabelecido: - Amélia Branco Bandeira Coelho: 02.05.90 a 31.05.90 e Manuel Alfredo Martins e Rocha: 05.03.90 a 03.04.90. Item Documental consta do  Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 005/1989 decidiu proibir o uso de calça comprida por mulheres, em Plenário, e determinou o uso de vestuário completo para os homens que usarem a Tribuna.

A Resolução Administrativa 005/1990 determinou que fosse colocado na Escala de Férias de Juízes deste Tribunal, aprovada pela Resolução Administrativa nº 077/89, os períodos marcados na referida Resolução Administrativa. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 006/1989 resolveu fixar os dias de Sessão Ordinária na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, no horário das 14 às 18 horas, até a aprovação do Regimento Interno do TRT-16.

A Resolução Administrativa 006/1990 deferiu pedido de alteração da data do primeiro período de férias, do Juiz Classista deste Tribunal, Manuel Nunes dos Santos Filho, para 1.3.90 a 30.03.90, anteriormente designado pela R.A. 77/89, para 1.2.90 a 2.3.90. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 007/1989 resolveu "Manter nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Região, em face das disposições contidas na Lei nº 7.671, de 21/09/89, os cargos relativos às Gratificações de Gabinete, criados pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região".

A Resolução Administrativa 007/1990 homologou a Escala Anual de Férias, relativa ao exercício de 1990, dos servidores do Tribunal Regional da 16ª Região, na forma abaixo. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.

A Resolução Administrativa nº 008/1989 resolveu elaborar uma Comissão para efetuar estudos sobre a realização de Concurso para Juiz do Trabalho Substituto.

A Resolução Administrativa 008/1990 deferiu os pedidos de salário-família da servidora, Silvina Maria Ribeiro Araújo, Técnico Judiciário, Classe "A", Referência NS-10, do Quadro Permanente do T.R.T. da 16ª Região, referente a seus filhos: Carlos Bruno Ribeiro de Araújo, nascido em 18.11.78; André Ribeiro de Araújo, nascido 12.07.81 e Raphaela Ribeiro de Araújo, nascida em 30.08.83, a partir de 18.01.90, de acordo com o art. 138, inciso I, da Lei 1.711/52. Item Documental consta do Boletim Interno Ano 1990.