TítuloReclamação Trabalhista nº 1710/2008 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Código de ReferênciaBR MA TRT 16
Nível de descrição / Espécie Documental
Ação Civil Pública
TítuloReclamação Trabalhista nº 1710/2008 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Data de Produção
Dimensão e Suporte
1 volume, 142 fls
ÁREA DE CONTEXTUALIZAÇÃO
Nome do produtorTribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Procedência
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
ÁREA DE CONTEÚDO E ESTRUTURA
Âmbito e conteúdo/resumo
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2008 no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Instaurado o Inquérito Civil, no ano de 2007, para apurar uma denúncia anônima de atos infracionários a legislação trabalhista, das citadas: Não assinatura da CTPS; descumprimento da jornada legal de trabalho; não pagamento das horas extras; não fornecimento de EPI’s. A fiscalização foi realizada em instalações da empresa ré, na cidade de Rosário – MA, constataram que eram mantidos cinco empregados sem registro; fora da jornada legal trabalhista; obrigados a realizar trabalho extraordinário sem a menor remuneração e condições dignas.
Aberta a Audiência, presente as partes e seus representantes, as mesmas resolveram conciliar-se. Nos autos da infração apresentados, a empresa ré, mesmo notificada, não forneceu o registro dos empregados. Finalizada a audiência pela juíza Luciana Dória de Medeiros Chaves.
Avaliação, eliminação e temporalidadeGuarda Permanente - Acervo Histórico
ÁREA DE CONDIÇÕES DE ACESSO
Condição de acessoDocumentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Condições de reproduçãoSem restrição, desde que assegurada a preservação do documento físico mediante termo de compromisso
IdiomaPortuguês
Características físicas e requisitos de acessoBom estado de conservação. Usar luvas e máscaras no caso de documento físico. No caso de documento eletrônico, certificar-se dos requisitos.
Instrumentos de pesquisaSistema SAPT Arquivo / SAPT Judicial
ÁREA DE CONTROLE DE DESCRIÇÃO E FONTES RELACIONADAS