Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2008 no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Instaurado o Inquérito Civil, no ano de 2007, para apurar uma denúncia anônima de atos infracionários a legislação trabalhista, das citadas: Não assinatura da CTPS; descumprimento da jornada legal de trabalho; não pagamento das horas extras; não fornecimento de EPI’s. A fiscalização foi realizada em instalações da empresa ré, na cidade de Rosário – MA, constataram que eram mantidos cinco empregados sem registro; fora da jornada legal trabalhista; obrigados a realizar trabalho extraordinário sem a menor remuneração e condições dignas.
Aberta a Audiência, presente as partes e seus representantes, as mesmas resolveram conciliar-se. Nos autos da infração apresentados, a empresa ré, mesmo notificada, não forneceu o registro dos empregados. Finalizada a audiência pela juíza Luciana Dória de Medeiros Chaves.