Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2009 no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O presente pleito foi proposto seguinte a notificação da Superintendência Regional do  Trabalho e Emprego (SRTE/MA) relacionado as violações trabalhistas atinentes a segurança, a saúde do trabalho, encontradas por auditores ficais em uma área de obra em construção. Após reiteradas autuações pela Superintendência, por infração às aludidas normas, especialmente aos itens da Norma Regulamentar n° 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), e terem descumprido embargos realizados pelas autoridades fiscais do trabalho. Os embargos constituíam na ausência da instalação de proteção coletiva quando realizado trabalho em altura e, também, negar o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco da atividade executada. As irregularidades resumiam-se a Não fornecer a vestimenta de trabalho; ausência de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; não realizar os exames médicos admissionais; ausência de um Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; não ceder instalações sanitárias e vestuários; se negar a conceder um local para refeições. 

Iniciada a primeira Audiência, ausente a parte reclamada, foi determinada a expedição de um mandato para que um oficial de justiça cumpra, no local de obra, a verificação da permanência ou não de atividades de construção, em caso positivo, deverá ser providenciado o isolamento da área em construção. 

No andamento do processo foi julgado procedente em partes os Embargos da ação. Na sua finalidade, o juiz Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, julgou o Procedente em Partes a reclamação processual.