A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2010,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região pela 2ª Vara do trabalho de São Luís, tem por face o Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, o Estado do Maranhão, o Instituto de Apoio e Desenvolvimento Social e o Centro Integrado de Apoio Profissional.

No que consta na petição inicial, foi instaurada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, um Inquérito Civil contra Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, devido a notícias de contratação irregular de empregados por meio deutilização de convênios que objetivavam apenas intermediação de mão-de-obra, burlando a exigência constitucinal de concurso público, uma clara "afronta" ao art. 37, II§ 2° da Constituição da República. Em decorrência, a procuradoria teve conhecimento por meio da imprensa local e de reclamações trabalhistas, que a contratação de empregados sem prévia aprovação em concurso público é uma prática constante do primeiro reclamado, o que, segundo o Ministério Público do Trabalho, "vem tornando o DETRAN/MA, ao longo das administrações que se sucedem, um cabide de empregados para acolher apaniguados políticos.

na sentença as reclamadas foram condenadas a declarar nulidade de todas as contratações de pessoal perpetrada pelo DETRAN/MA, após outubro de 1988; condenar o mesmo, juntamente com o Estado do Maranhão na obrigação de fazer, consistindo na extinção de todos os contratos de trabalho celebrados para a execução de atividades essenciais, permamentes, e finalísticas do DETRAN/MA após 05 de outubro de 1988; afastar todos os trabalhadores , vinculados formalmente ao CIAP, ao IADESMA e a outra empresa que preste serviços subordinados e não eventuai ao DETRAN/ma; e condenar o CIAP, IADESMA e uma empresa de cursos a se absterem de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores para a execução de atividade próprias do DETRAN/MA.