Item do Acervo Histórico

Selo Acervo Histórico
ÁREA DE IDENTIFICAÇAO
Código de ReferênciaBR MA TRT 16
TítuloReclamação Trabalhista n° 0267/2001 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Data de Produção
Dimensão e Suporte
1 volume. 45 fls.
ÁREA DE CONTEXTUALIZAÇÃO
Nome do produtorTribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Procedência
2ª Vara do Trabalho de São Luís
ÁREA DE CONTEÚDO E ESTRUTURA
Âmbito e conteúdo/resumo

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2001,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião em face de entidades sindicais afins no Estado do Maranhão. O processo originou-se por meio de uma Ação Declaratória de nulidade.

Ocorrido o trânsito em julgado da ação declaratória, os sindicatos não providenciaram o ressarcimento dos valores descontados dos empregados não associados, fazendo "tábua rasa"  da decisão da Corte Superior Trabalhista. Tal omissão gerou lesão aos direitos dos trabalhadores coletivamente, posto que toda uma categoria foi sendo prejudicada, fato que atraiu a competência e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados não-associados.

A Ação foi julgada procedente, e aos dias 16 do mês de março de 2001, a Vara determinou o arquivamento do processo em face da ausência injustificada do reclamante.

Avaliação, eliminação e temporalidadeGuarda Permanente - Acervo Histórico
ÁREA DE CONDIÇÕES DE ACESSO
Condição de acessoDocumentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Condições de reproduçãoSem restrição, desde que assegurada a preservação do documento físico mediante termo de compromisso
IdiomaPortuguês
Características físicas e requisitos de acessoBom estado de conservação. Usar luvas e máscaras no caso de documento físico. No caso de documento eletrônico, certificar-se dos requisitos.
Instrumentos de pesquisaSistema SAPT Arquivo / SAPT Judicial / PJe
ÁREA DE CONTROLE DE DESCRIÇÃO E FONTES RELACIONADAS
Data da Descriçãosexta-feira, 22/03/2024
Nível de descrição / Espécie Documental
Dissídio Coletivo - Ação Civil Pública
Unidade relacionada
Documento Descrito:
ÁREA DE PONTOS DE ACESSO E INDEXAÇÃO DE ASSUNTOS
Palavras chaves
1.Dissídio Coletivo; 2. Ação Civil Pública; 3. Contribuição Sindical; 4. Diversos; 5. Ação Declaratória; 6. "Tábua Rasa".