Legislação
- Constituição Federal
- Resoluções
- Regulamentação Interna do TRT16
- Regulamento Geral (art. 25)
- Regimento interno (arts. 21, XIV, 132 a 141)
- Ato Regulamentar GP nº 05/2004
- Ato G.P nº 133/2005
- Ato G.P.nº 015/2023
- Resolução Administrativa nº 089/2006 - Criação do Juízo Auxiliar de Precatórios
- Resolução Administrativa nº 116/2007 (Institui Juízo Auxiliar de Precatórios)
- Resolução Administrativa nº 129-2024 Instituição do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.pdf
- Portaria GP Nº 277/2021- designação Juiz Auxiliar de Precatório
- Portaria GP/TRT16 nº 502/2022
- Portaria GP/TRT16 n. 397/2024
- PortariaGPTRT16 nº. 489_2024 Designação do Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios.pdf
- Ato Regulamentar GP nº 06/2021
- Ato Regulamentar GP nº 07/2023
- Ato Regulamentar GP_TRT16 Nº 7_2023 (Republicação) -.pdf
- Ato Regulamentar GP nº 9-2024.pdf
- Ato Regulamentar GP nº 10-2024
- Ordem de Serviço nº 01/2022
- Ordem de Serviço nº 02/2022
- Ordem de Serviço nº 03/2022
- Ordem de Serviço nº 04/2022
- Ordem de Serviço nº 01/2023
- Ordem de Serviço nº 01/2024
- Ofício Circular GP/TRT16 nº 056/2022
-
Legislação Estadual (Regime Especial e Acordo Direto)
- Portaria GP 717-2017 (Estabelece procedimentos para o cumprimento do art. 101, § 2º, do ADCT)
- Lei 10.684/2017 (Autoriza o Estado a celebrar acordo direto)
- Decreto 34.571/2018 (Regulamenta Lei Estadual - acordo direto)
- Resolução Conjunta TJMA/PGE Nº 01/2019 (DJE ed. 13/2020)
- Edital CPREC 04/2020 - acordo direto (credores habilitados
