Regime de Pagamento de Precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em observância ao princípio da transparência e em cumprimento às Resoluções nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disponibiliza, para consulta pública, as informações dos entes públicos integrantes do Regime Geral e Especial.
